01/04/2026
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Fonte: Receita Federal
A Receita Federal do Brasil iniciou a emissão de Termos de Exclusão do Simples Nacional para contribuintes com débitos não regularizados.
Os termos de exclusão já estão disponíveis no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) para MEI, ME e EPP que possuem débitos na RFB ou na PGFN.
O que fazer:
- Acesse o DTE-SN com Certificado Digital ou conta Gov.br
- Verifique se há Termos de Exclusão disponíveis
- Regularize seus débitos junto à RFB ou PGFN
- Caso excluído indevidamente, protocolar pedido de reconsideração
O prazo para regularização pode variar conforme o tipo de débito e o ente federado envolvido.