Tipo Norma Descrição Data
Lei Complementar LC 123/2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional 14/12/2006
Lei Complementar LC 155/2016 Altera a LC 123/2006, incluindo o MEI e alterando limites 27/10/2016
Lei Complementar LC 167/2019 Altera limites de receita do Simples Nacional 24/05/2019
Resolução CGSN 140/2018 Dispõe sobre o Simples Nacional e MEI 08/05/2018
Resolução CGSN 152/2022 Regulamenta opções pelo Simples Nacional e SIMEI 16/11/2022
Lei Lei 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 14/08/2018
Portaria Portaria RFB 2.681/2025 Procedimentos operacionais do Simples Nacional 2025