Perguntas Frequentes

O Simples Nacional é um regime tributário compartilhado de cobrança de impostos e contribuições aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 e as empresas de pequeno porte com receita bruta anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00, desde que atendam aos demais requisitos legais.

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se cadastra como empresário. O MEI é uma das categorias do Simples Nacional com regras específicas e benefícios diferenciados.

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (receita bruta anual). Caso ultrapasse este limite, o MEI deve migrar para Microempresa (ME).

O DAS do MEI pode ser gerado através do PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual), disponível neste portal. Basta informar o CNPJ completo e selecionar a competência desejada.

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é uma declaração obrigatória que todo MEI deve entregar anualmente, informando a receita bruta do ano-calendário.

O prazo para entrega da DASN-SIMEI é até 31 de maio de cada ano, referente à receita do ano-calendário anterior.

Utilize o serviço de Consulta Optantes disponível neste portal. Informe o CNPJ da empresa e o sistema retornará a situação de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI.

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o canal de comunicação entre a Receita Federal e os contribuintes do Simples Nacional e MEI, onde são disponibilizados Termos de Exclusão, notificações e outros documentos.

O cadastro como MEI pode ser feito pelo Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Basta acessar o site, clicar em "Formalizar" e seguir as instruções.